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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade através do (a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

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Endereço: Av Caraíba esq com a Mandaguari n 385 Setor Bela Vista
Responsável: Aline Queiroz Caires Sainça
Horário de Funcionamento: 8:00 as 11:00 - 13:00 às 17:00
Telefone: 62 3325-1514

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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