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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade através do (a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Local: Prefeitura Municipal - Gabinete do Prefeito
Endereço: Av Caraíba esq com a Mandaguari n 385 Setor Bela Vista
Responsável: Aline Queiroz Caires Sainça
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 8h as 11h e das 13h às 17h
Telefone: 62 3325-1514

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