Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes Relacionadas a Secretaria de Transporte


 


  • Quais são os alunos que têm direito ao transporte escolar público?


Todos os alunos matriculados em escolas municipais e estaduais dentro do município que residem na zona rural.


 


  • Qual é a faixa etária dos alunos atendidos?


A partir dos 4 anos de idade até o fim do ensino Médio. Desde que residam na Zona Rural.


 


  • Os veículos que fazem o Transporte Escolar dos alunos são seguros?


Os veículos são vistoriados semestralmente pelo Detran, obedecendo as regras que o órgão exige de segurança, e motoristas com curso específico para o transporte escolar.


 


  • O que é necessário para cadastrar os alunos no transporte escolar?


Ir até a Secretaria de Educação, localizada na Prefeitura Municipal de Rubiataba, Avenida Caraíba n° 385, segundo piso, levar o comprovante de endereço e a certidão de nascimento do aluno.


 


  • Quem são os responsáveis pelo transporte Escolar?


Wesley Messias Sainça e Viviane Daniela Soares de Paula.


Telefones: 3325- 1230 Ramal 211


                 


  • Quantos veículos atendem o transporte escolar no município de Rubiataba?


São 22 veículos que atendem 47 linhas no total.


Perguntas Frequentes relacionadas a Secretaria de Educação



 


Ensino Fundamental


1)- Quais são os documentos necessários para a realização da matrícula na Rede Municipal de Ensino?


* Histórico escolar;


* Xerox da certidão de nascimento;


* Xerox do cartão de vacina;


* Xerox do cartão do SUS;


* Xerox do comprovante de endereço;


Observações: Caso o aluno esteja matriculado na instituição de ensino se faz necessário apenas a renovação da matrícula na data prevista pela escola e se o aluno venha de outra instituição de ensino, serão necessárias todas as documentações citadas acima.


 


2)- Com quantos anos posso matricular uma criança no Ensino Fundamental?


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9394/96), diz que o ingresso dos alunos no 1º ano do Ensino Fundamental se dá a partir dos 6 anos de idade (artigo 32). De acordo com o Conselho Nacional de Educação (CNE) para ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, os alunos devem ter 6 anos completos ou a completar até 31 de março (Resolução nº1/2010). Nesse caso, a criança que estiver completando 6 anos até 31 de março, poderá ser matriculado no 1º ano.


 


3)- Quais são as Escolas Municipais que atendem o Ensino Fundamental e onde se localizam?


* Núcleo Municipal de Ensino Fundamental Monsenhor Lincoln Monteiro Barbosa.


Atende de 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental.


Endereço: Avenida: Caraíba, n° 611, Setor: Jardim Botânico I.


Tel.: (62) 3325-1618 / 99308 -7629


              


* Escola Municipal Dom Juvenal Roriz


Atende no ano de 2017 o 2° ano do Ensino Fundamental.


Endereço: Rua: Juazeiro ,S/N , Setor: Rubiatabinha.


Tel.: (62) 3325-2881



* Escola Municipal Professora Zelma de Queiroz Lacerda Alencar.


Atende no ano de 2017, 1°, 2° e 3°ano do Ensino Fundamental.


Endereço: Rua: Casuarina, n° 25, Setor: Vila Operária.


Tel.: (62) 3325-1735


 


* Escola Municipal Rivaldo Santana Sampaio.


Atende de 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental.


Endereço: Praça: Mutum, n° 198, Centro.


Tel.: (62) 3325-2993


 


4)- Quais são as Escolas Municipais que ofertam o Programa Mais Educação? E quais são as oficinas trabalhadas?


* Núcleo Municipal de Ensino Fundamental Monsenhor Lincoln Monteiro Barbosa:


Português


Matemática


Pintura


Atletismo


Música Banda Coral


 


Além do Programa Mais Educação, tem também o Projeto “Com arte se aprende”, que realiza as seguintes Oficinas:


Futebol


Dança


Teclado


Bateria


Flauta


Coral


 


* Escola Municipal Rivaldo Santana Sampaio:


Português


Matemática


Dança


Música


Futebol


 


Além do Programa Mais Educação, tem também as seguintes:


 


Banda Marcial


Aluno leitor nota 10


Bom de escola bom de bola


Movimentos que se expressam


Música na escola


Simulados interativos


Leitura e tabuada


 


* Escola Municipal Professora Zelma de Queiroz Lacerda Alencar:


Português


Matemática


Desenho


Dança


Tênis de Mesa


 


5)- Como é o desenvolvimento do Projeto Aprendizagem nas Escolas Municipais?


É realizado nas turmas de 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental, através do acompanhamento sistemático da leitura, da escrita e sequência numérica.  Desenvolve-se no contra turno com atendimentos aos alunos e com orientações pedagógicas aos professores e coordenadores, buscando assim, um melhor desempenho acadêmico dos alunos.


 


6)- Como é realizado o trabalho da Inclusão nas Escolas Municipais?


Através do acompanhamento especializado em sala de aula pelo Professor de Apoio e Regente, também no contra turno pelos professores do AEE (Atendimento Educacional Especializado) e por meio de orientações específica referentes a inclusão.


 


7) Quais são as Escolas Municipais atendidas nos Povoados (Zona Rural)?


* Escola Municipal Maria Aparecida Cunha :


Endereço: Rua do Comércio, S/N .


Povoado de Goiataba.


 


Atende: Educação Infantil (Jardim l e Jardim II)


              Ensino Fundamental: (1° ao 4° ano).


 


* Escola Municipal Manoel Domingues Neto –


Endereço: Rua Central, nº 150.


Povoado do Cruzeiro.


 


Atende: Educação Infantil (Jardim l e Jardim II)


              Ensino Fundamental: ( 1° ao 4° ano).


 


Educação Infantil


 


1- Qual a idade das crianças atendidas nas Creches?


 As creches atendem crianças de 6 meses a 4 anos de idade completos depois do dia 31 de março. ( Crianças que completam 4 anos antes de 31 de março no respectivo ano, devem ser encaminhadas para as Escolas de Educação Infantil para se matricularem no Jardim I).


 


2- Onde se localizam as Creches?


 CMEI- Setor Jardins próximo à Escola Dona Lulu.


 Centro Educacional Criança Cidadã - Centro, próximo à Prefeitura


  


3- Quais são as Escolas de Educação Infantil que o Município possui?


 


Escola Dom Juvenal Roriz - Setor Rubiatabinha


 


Escola Professora Zelma de Queiroz Lacerda - Vila Operária


 


Escola Maria do Rosário de Lima - Setor Jardins


 


Escola Mamoel Domingues Neto - Distrito de Cruzeirinho


 


Escola Tapúias  -  Aldeia Indígena dos Tapúias


 


Escola Lar Feliz - Waldelândia


 


Escola Maria Aparecida Cunha - Goiataba


 


4 - Em caso de dúvidas ou sugestões sobre as escolas da Educação Infantil, onde devo me informar?


 Ligar para a Prefeitura no 3325-1230 pedir para ser direcionado para a Coordenação da Educação Infantil, ou no 3325- 1030  onde será atendido diretamente do Departamento da Secretaria de Educação.


Perguntas Frequentes Referentes a Secretaria de Assistência Social



 


1 - O QUE É O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?


O CRAS é um equipamento social público, responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.


 


2 - O QUAIS OS SERVIÇOS QUE O CRAS OFERTA?


O Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF; atendimentos individuais para escuta das necessidades e demandas das famílias; encaminhamentos em geral; ações de cadastramento no Cadastro Único do Governo Federal; atendimentos de solicitações oriundas do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e do Ministério Público; entre outras atividades.


 


3 - QUAL O LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CRAS?


O CRAS oferece atendimento ao público de Segunda a Sexta-Feira das 8h às 11h e das 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.


 


4 - ONDE E COMO FAZER O CADASTRO ÚNICO?


O Cadastro Único é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. O Cadastro Único pode ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social CRAS localizado na Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba - Telefone: (62) 3325-1389.


 


 5 - O QUE É NECESSÁRIO PARA O CADASTRO ÚNICO?


1º - Ser família de baixa renda e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos;


2º - Que a pessoa responsável pela família, tenha no mínimo 16 anos e responda às perguntas do cadastro.


 


6 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO ÚNICO?


Para o responsável da família: Documento de identificação, podendo ser a Carteira de Identidade ou certidão de nascimento/casamento, e ainda o CPF ou Título de Eleitor e um comprovante de residência atual;


Para os demais membros da família, é necessário apresentar pelo menos um documento:


- Carteira de Identidade (RG) – Preferencialmente;


- Certidão de Nascimento ou de Casamento;


- Carteira de Trabalho;


- CPF; ou


- Título de Eleitor.


 


7 - QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE OS INSCRITOS NO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PODERÁ OBTER?


Programa Bolsa Família: Programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que atende famílias pobres (renda mensal por pessoa entre R$77,01 e R$154,00) e extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$77,00). Ele possui vários tipos de benefícios, utilizados para compor a parcela mensal que os beneficiários recebem. Esses benefícios são baseados no perfil da família registrado no Cadastro Único.
Tarifa Social de Energia Elétrica: Desconto na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto varia de 10% a 65%, sendo maior quanto menor for o consumo de luz da casa. Para solicitar a tarifa social de energia elétrica o usuário deve retirar no CRAS a folha resumo do Cadastro Único que deve estar atualizado (este dever ser atualizado a cada dois anos) e após dirigir-se ao escritório local da CELG – Rubiataba/Goiás.


Carteira do Idoso: Destinada as pessoas com 60 anos ou mais que possuam renda individual de até dois salários mínimos e que não tenham como comprová-la, para passagem de graça ou desconto nos bilhetes de ônibus, trem ou barco entre estados diferentes.
Para solicitar a carteira, o idoso deve procurar o CRAS munido de documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) e uma foto 3x4 recente.


Aposentadoria para pessoa de baixa renda: Pode se inscrever como segurado facultativo de baixa renda, as pessoas que se dedicam ao trabalho de casa (do lar) que não têm renda própria e cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos. Estas pessoas podem contribuir para a Previdência Social com 5% do salário mínimo, para obter aposentadoria por idade, auxílio doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário-maternidade.
Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibular: Os candidatos de baixa renda que estejam no Cadastro Único têm o direito de não pagar taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. O candidato deve pedir a isenção da taxa diretamente ao organizador do concurso público.


 


Importante: Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras. E este cadastro dever ser atualizado a cada dois anos.


 


8 - ONDE E COMO FAZER O CADASTRO PARA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS?


Os Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Estão previstos na Lei Municipal nº1176/2008 e são os seguintes:


Auxílio Alimentação;


Auxílio Funeral e Translado;


Localizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389. Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba


 


9 - O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS?


1º - Estar com o cadastro atualizado e passar por avaliação sócio-econômica da equipe técnica do CRAS;


2º - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional.


 


10 - EXISTE ATENDIMENTO PRIORIZADO?


I – Famílias que tenham em sua composição crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;


II – Famílias chefiadas por mulheres, sem cônjuge e com filhos menores de 15 anos;


III – Família ou indivíduo cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.


 


11 - ONDE E COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC?


O Benefício de Prestação Continuada – BPC, trata-se de um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capta deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.


Localizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389. Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba


 


12 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PARA IDOSO?


- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;


- Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;


- Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;


-Comprovante de Residência atualizado;


-Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;


- Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).


 


13 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?


- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;


- Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;


-Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;


-Comprovante de Residência atualizado;


-Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;


- Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).


-Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.


- Laudo Médico c/ CID


 


14 - ONDE E COMO FAZER O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?


Passe Livre Interestadual


As pessoas com deficiência têm direito a viagens gratuitas em transporte coletivo, entre estados diferentes por ônibus, trem ou barco. Para ter acesso é necessário que a renda familiar por pessoa seja de até um salário mínimo mensal.


Documentos Necessários:


- Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);


- Documentos pessoas dos demais membros da família - Carteira de Identidade e/ou Certidão de Nascimento


- Comprovante de endereço atual;


- Comprovante de renda atual de todos os membros da família;


- Requerimento do Passe Livre;


- Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por dois especialistas que integre a rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS.


Passe Livre Intermunicipal


As pessoas com deficiência e/ou patologias crônicas têm direito a viagens gratuitas em transporte coletivo dentro do Estado do Goiás. Para ter acesso é necessário que a renda per capita familiar seja de até um salário e meio (referência - salário mínimo nacional).
Documentos Necessários:


- Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);


- Comprovante de endereço atual;


- Comprovante de renda atual de todos os membros da família;


- Requerimento do Passe Livre;


- Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por médico especialista da rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS do Estado de Goiás;
- Avaliação sócioeconômica, devidamente assinada e carimbada por Assistente Social da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Estado de Goiás;


- Uma foto 3x4 recente.


Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.
Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.


 


15 - O QUE É O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS NUCLEO I?


Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).


O SCFV no NUCLEO I é o responsável pela execução dos Serviços, Programas e Projetos voltados à população de crianças e adolescentes de Rubiataba – Goiás. São práticas e vivências culturais, lúdicas, esportivas e de lazer, desenvolvidas como estratégias para se alcançar os objetivos específicos do serviço. Consistem em atividades complementares aos grupos. Buscam estimular a criatividade, propiciar o acesso dos usuários aos serviços públicos e sua participação em eventos e manifestações artísticas, culturais, de esporte e lazer. As oficinas são estratégias para a integração dos eixos do serviço com os temas abordados e contribuem para reforçar a adesão e o compromisso dos usuários com o serviço. Por meio do acesso dos usuários à arte, à cultura, ao esporte e ao lazer, busca-se ampliar as oportunidades para a sua inclusão social.


Os usuários do SCFV são divididos em grupos a partir de faixas etárias, considerando as especificidades dos ciclos de vidas. O trabalho nos grupos é planejado de forma coletiva, contando com a participação ativa do técnico de referência, dos orientadores sociais e dos usuários. O trabalho realizado com os grupos é organizado em percursos (para mais informações sobre a organização dos grupos do SCFV em percursos, conferir a pergunta nº 38), de forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências; desenvolver junto aos usuários o sentimento de pertença e de identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária. Estes serviços são disponibilizados para a faixa etária de 6 a 15 anos. Para se inscrever é necessário estar cadastro no CADÙNICO e para realização da inscrição torna-se necessário procurar o CRAS.


Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.
Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.


 


16 - O QUE É O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS NUCLEO II (PROJETO CONVIVER?


Objetivos do SCFV ofertado a pessoas idosas · Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; · Assegurar espaço de encontro para pessoas idosas e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; · Detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; · Propiciar vivências que valorizem as suas experiências e que estimulem e potencializem a capacidade de escolher e decidir.


No NUCLEO II é o responsável pela execução dos Serviços, Programas e Projetos voltados à população idosa de Rubiataba – Goiás. Dentre as atividades desenvolvidas, destacam-se as esportivas (hidroginástica, ginástica laboral, pilates), as oficinas artísticas (bordado e artesanato) e culturais (coral e alfabetização), lúdica (jogo de truk, jogo de dama, dominó), o forró sendo todos os dias das 15:30 as 16:30, um forró me mensal noturno. Lanche diário com cardápio diversificado. E a idade para participar é partir de 55 anos. Para se inscrever é necessário estar cadastro no CADÙNICO e para realização da inscrição torna-se necessário procurar o CRAS.


Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.
Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.


 


17 - COMO FAZER PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA OS IDOSOS?


Quem pode participar? Pessoas acima de 55 anos residentes no município.


Documentos necessários:


Carteira de Identidade e CPF; Comprovante de endereço atualizado.


 


18 - ONDE E QUEM PODE REALIZAR O CADASTRO HABITACIONAL?


No Departamento de Habitação são desenvolvidas as ações de cadastramento para o Programa Minha Casa Minha Vida e outros Programas Habitacionais do Ministério das Cidades. Tais programas são voltados para as famílias de baixa renda.


Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.
Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.


 


 Quem pode realizar o cadastro:


1 - Famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e que tenham renda mensal total de até três salários mínimos;


2 - Famílias que não possuam imóvel próprio;


3 - Famílias que não tenham sido contempladas com habitação popular em nenhum outro município brasileiro.


 


19 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O CADASTRO HABITACIONAL?


Documentos necessários:


1 - Maiores de 18 anos – Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de casamento (quando for o caso);


2 - Menores de 18 anos – Certidão de nascimento e/ou Carteira de Identidade;


3 - Comprovante de renda familiar;


4 - Comprovante de endereço atualizado.


 


20 - O QUE É O CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?


O CREAS é um equipamento social público, responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Especial, destinados às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou negligência, violência sexual: abuso e/ou exploração sexual, discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas, situação de trabalho infantil, entre outras. Localizado na Av. Aroeira, n. Q. 57, L. 01 - Centro – Rubiataba – Goiás – (62) 3325-3771



21 - O QUE O CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFEREÇE?


O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através de orientação psicossocial, orientação jurídico-social, atendimentos em grupos de apoio, atendimentos individuais, atendimentos de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e Ministério Público, acompanhamento do cumprimento das Medidas Sócioeducativa impetradas aos adolescentes, entre outras atividades.


Perguntas Frequentes relacionadas a Secretaria de Saúde



A atenção básica ou atenção primária em saúde é conhecida como a "porta de entrada" dos usuários nos sistemas de saúde. Ou seja, é o atendimento inicial. Seu objetivo é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade. A atenção básica funciona, portanto, como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.


Há diversos programas governamentais relacionados à atenção básica/primária, sendo um deles a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas UBSs. NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), SAD (Serviço de Atenção Domiciliar). Programa Brasil Sorridente, de saúde bucal; o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), que busca alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades.


 


  1. O que é Unidade Básica de Saúde?


As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são o principal local de atuação das equipes de Atenção Básica. A UBS é o que conhecíamos como posto de saúde.  É na UBS que o cidadão deve, preferencialmente, buscar atendimento como consultas médica com clínico geral, pequenas urgências, vacinas, curativos, etc.  Nesses postos de saúde, é possível  resolver cerca de 80% dos problemas que levam uma pessoa a procurar um serviço de saúde. É por isso que é chamada de porta de entrada do SUS. As UBSs estão a menos de 30 minutos de deslocamento de sua casa.


 


  1. O que é o NASF? Como é o funcionamento neste município?


O NASF é uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes. 


O Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Rubiataba é composto de (01) psicólogo, (02) fisioterapêutas, (02) educadores físicos, 01 nutricionista. O NASF funciona 40 horas semanais, alternando os atendimentos às ESF’s (Estratégia Saúde da Família).


 


  1. O que é o SAD? Como é o funcionamento neste município?


Serviço de Atenção Domiciliar, composto de (01) Enfermeiro, (01) Médico, (02) Fisioterapêutas, (01) Assistente Social. O SAD funciona 40 horas semanais, alternando os atendimentos às ESF’s (Estratégia Saúde da Família). Destina-se a usuários que possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde e que necessitem de maior frequência de cuidado, recursos de saúde e acompanhamento contínuo, podendo ser oriundos de diferentes serviços da rede de atenção, com necessidade de frequência e intensidade de cuidados maior que a capacidade da rede básica.


 


  1. Que atendimentos posso encontrar em uma Unidade Básica de Saúde?


Antes de qualquer coisa, pense na UBS como um lugar onde você pode obter orientações e atendimentos que buscam um tratamento integral: para promover hábitos saudáveis, receber orientações de saúde, prevenir doenças e recuperar a saúde caso tenha ficado doente. Na UBSs você pode cuidar de um urgência de baixa complexidade, pode tomar vacinas, pode ter acesso a métodos contraceptivos, e as gestantes podem realizar o pré-natal. Para quem já tem uma doença crônica, como diabetes ou hipertensão, a UBS oferece o acompanhamento necessário para o controle do seu estado de saúde, de modo que o seu quadro não se agrave. Também são realizadas nas UBSs consultas médicas com capacidade de resolver cerca de 80% dos problemas de saúde que levam as pessoas a procurar um serviço de saúde. São ainda realizadas inalações, injeções, curativos, coleta de exames laboratoriais, encaminhamento para especialistas e fornecimento de medicamentos gratuitos.


 


  1. Em quais casos não devo procurar uma Unidade Básica de Saúde?


Em casos de urgências graves, como atendimento a pessoas acidentadas ou um infarto, por exemplo. Nas UBSs também NÃO são realizados procedimentos como: cirurgias; consultas típicas de ambulatórios de atenção especializada como com o cardiologista e para tratamento de câncer; transfusões de sangue; realização de exames diagnósticos como raio x, teste de esforço, tomografia etc.


Mas, com exceção dos casos de urgência nos quais se deve buscar um serviço de urgência e emergência ou chamar o Serviço Móvel de Urgência (SAMU), é fundamental que a pessoa procure atendimento na UBS, pois é lá que sua equipe, seu médico, enfermeiro e dentista, irão identificar e avaliar sua condição e, se necessário, encaminhar-lhe para uma consulta especializada, para um exame ou mesmo uma internação.


 


Perguntas e Respostas relacionadas ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica


 


  1. O que é Núcleo de Vigilância Epidemiológica?


É o componente da Saúde, que possui conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva com a finalidade de monitorar o comportamento, a tendência, recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, bem como, interromper a cadeia de transmissão.


As ações de vigilância epidemiológica são desenvolvidas de forma descentralizada nas unidades que compõem a rede de serviços.


O NVE trabalha com três grandes bancos de dados nacionais, continuamente alimentados: o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM); o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC); o Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação (SINAN).


 


  1. Quais as Competências do Núcleo de Vigilância Epidemiológica?
  2. Prestar apoio técnico às unidades notificantes da rede pública e aos serviços privados.
  3. Receber, consolidar e analisar os dados provenientes das unidades notificantes.


  • Divulgar fluxos e prazos para o envio de dados pelas unidades notificantes, respeitando os fluxos e prazos estabelecidos pela IV Regional de Ceres (São Patrício) e pelo Ministério da Saúde.


  1. Enviar dados à Regional de Ceres (São Patrício), observando os fluxos e prazos estabelecidos.
  2. Distribuir os instrumentos de coleta de dados do SINAN para as unidades notificantes.
  3. Avaliar a regularidade, completitude, consistência e integridade dos dados, para a manutenção da qualidade de base de dados.


  • Corrigir duplicidades, inconsistências e possíveis erros no SINAN.
  • Supervisionar as ações de notificação compulsória em nível municipal.


  1. Realizar avaliações epidemiológicas e operacionais em nível municipal.
  2. Reunir, organizar e divulgar informações epidemiológicas relativas ao Município.
  3. Organizar capacitações direcionadas aos profissionais das unidades notificantes.


  • Envio de alíquotas biológicas para o Laboratório Central Giovani Cisneiros (LACEN) – Goiânia – GO.


 


  1. Qual o horário de funcionamento das Salas de Vacinas dos postos do município:


De segunda-feira à sexta-feira – das 08:00 às 17:00


 


  1. Por que as vacinas BCG (Vacina contra tuberculose), Febre Amarela (Vacina contra febre amarela) e Tríplice Viral (Vacina contra sarampo, caxumba e rubéola) tem dias específicos para a abertura dos frascos?


São vacinas que após a abertura do frasco vencem em um determinado período de tempo.


Vacina BCG – duração do frasco aberto – 6 horas.


Vacina Contra Febre Amarela – duração do frasco aberto – 6 horas.


Tríplice Viral – duração do frasco aberto - 6 horas.


Ter um dia específico para a abertura desses frascos é uma forma encontrada para otimizar todas as doses contidas no frascos e não faltar vacinas à população.


 


  1. Qual o dia de abertura da Vacina BCG nos postos?


1ª Segunda do Mês                 PSF01, PSF 06


2ª Segunda do Mês                 PSF 02 e PSF 07


3ª Segunda do Mês                 PSF 03 e PSF 09


4ª Segunda do Mês                 PSF 04, PSF 05 e PSF 08


 


  1. Qual o dia de abertura das Vacinas FEBRE AMARELA E TRÍPLICE VIRAL?


Segunda          PSF01, PSF 06 e PSF 10


Terça               PSF 02 e PSF 07


Quarta             PSF 03 e PSF 09


Quinta             PSF 04


Sexta               PSF 05 e PSF 08


 


  1. Quais são as reações adversas esperadas após vacinação, principalmente em crianças?


Entre os eventos esperados, podemos ter eventos relativamente triviais, como febre, dor e edema local, ou eventos mais graves, como convulsões febris, episódio hipotônico-hiporresponsivo em casos raros.


 


  1. O que fazer quando agredido por um animal, mesmo se ele estiver vacinado contra a raiva?


Lavar imediatamente o ferimento com água e sabão.


Procurar com urgência o Serviço de Saúde mais próximo.


Não matar o animal, e sim deixá-lo em observação durante 10 dias, para que se possa identificar qualquer sinal indicativo da raiva.


O animal deverá receber água e alimentação normalmente, num local seguro, para que não possa fugir ou atacar outras pessoas ou animais.


Se o animal adoecer, morrer, desaparecer ou mudar de comportamento, voltar imediatamente ao Serviço de Saúde.


Nunca interromper o tratamento preventivo sem ordens médicas.


Quando um animal apresentar comportamento diferente, mesmo que ele não tenha agredido ninguém, não o mate e procure o Serviço de Saúde.


 


Obs.: Após a consulta com um profissional será feita a notificação antirrábica e encaminhada à regional São Patrício para avaliação e liberação/ou não da vacina antirrábica.


A vacina antirrábica é liberada pela Regional de Saúde (São Patrício/Ceres) de acordo com a necessidade/gravidade do acidente, seguindo as normas e diretrizes do Ministério da Saúde.


Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo ? Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais: a) Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil. b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.