Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

22/04/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

140

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"ALTERA O DECRETO N° 139/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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