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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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Endereço: Av. Caraíba esq com a Mandaguari, n° 385, Bela Vista
Responsável: Vanderson Mariano de Queiroz
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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rubiataba
através do(a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
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