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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rubiataba
através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
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